• 31/03/2026 - 09:00
• Informativo sa Sessão Ordinária n.º 03/2026

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• 20/03/2026 - 16:57
• Infomartivo da Sessão Extraordinária n.º 02/2026

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• 09/03/2026 - 18:30
• Informativo da Sessão Ordinária n.º 02/2026.

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• 24/02/2026 - 08:00
• Edital de Audiência Pública n.º 01/2026

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• 23/02/2026 - 17:30
• Informativo da Sessão Ordinária n.º 01/2026.

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• 23/02/2026 - 17:30
• Informativo da Sessão Ordinária n.º 01/2026.

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• 16/01/2026 - 08:47
• Informativo da Sessão Extraordinária n.º 01/2026

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• 16/12/2025 - 11:07
• Informativo da Sessão Ordinária n.º 25 de 2025.

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• 10/12/2025 - 09:46
• Informativo da Sessão Ordinária nº 24 de 2025

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• 25/11/2025 - 10:00
• Informativo da Sessão Ordinária n.º 23/2025

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• 18/11/2025 - 08:00
• Informativo da Sessão Extraordinária n.º 02 de 2025

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• 10/11/2025 - 18:00
• Informativo da Sessão Ordinária n.º 22/2025

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• 27/10/2025 - 17:30
• Informativo da Sessão Ordinária n.º 21/2025

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• 13/10/2025 - 17:30
• Informativo da Sessão Ordinária n.º 20/2025

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• 29/09/2025 - 17:30
• Informativo da Sessão Ordinária n.º 19/2025.

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