Projeto de Lei Executivo n.º 02, de 11 de janeiro de 2024.
Publicação: 18/09/2025 às 08:47
Ano base: 2024
Número: 02
"Autoriza o Poder Executivo a contratar quatro Serventes e cinco Atendentes de Creche, por tempo determinado e por excepcional interesse público, e dá outras providências".
