Projeto de Lei Executivo n.º 09, de 24 de abril de 2024.
Publicação: 18/09/2025 às 15:11
Ano base: 2024
"Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento de exercício de 2024 para fins de execução das despesas relativas aos recursos recebidos da Lei Aldir Blanc e dá outras providências".
