Projeto de Lei Executivo n.º 04, de 11 de janeiro de 2024.
Publicação: 18/09/2025 às 08:51
Ano base: 2024
"Autoriza a concessão de incentivos à manutenção e funcionamento da Empresa LUSA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ENXOVAIS EIRELI, como forma de manter e oportunizar a geração de emprego e renda"
