Projeto de Lei Executivo n.º 11, de 14 de maio de 2024.
Publicação: 18/09/2025 às 15:25
Ano base: 2024
"Autoriza o Poder Executivo Municipal a estabelecer procedimentos e ações solidárias para prestar auxílio às regioões atingidas pelas catástrofes climáticas recentes e dá outras providências".
